Se você perdeu um ente querido recentemente e a família possui herdeiros menores de idade (filhos ou netos), é provável que já tenha ouvido a seguinte frase: “Como tem menor envolvido, o inventário vai ter que ser na Justiça e vai demorar anos”.

Durante muito tempo, essa foi a realidade. O resultado era sempre o mesmo: imóveis fechados, acumulando dívidas de condomínio e IPTU, sofrendo deterioração e perdendo valor de mercado, enquanto a família aguardava uma decisão judicial que parecia não chegar nunca.

A boa notícia é que, com a Resolução nº 571/2024 do CNJ, essa regra mudou. Agora, as famílias de Santa Catarina podem resolver o inventário com menor de idade direto no cartório (via extrajudicial). O processo que levava anos agora pode ser resolvido em meses, destravando o patrimônio para venda ou locação.

Neste artigo, explicamos de forma simples como funciona essa nova regra, quais são os requisitos e os cuidados financeiros que você deve ter para não perder dinheiro com impostos.

O Que Mudou: O Inventário Extrajudicial para Menores

Até pouco tempo atrás, a lei exigia que qualquer partilha de bens com menores de 18 anos ou incapazes passasse pelo crivo de um juiz. O objetivo era proteger a criança de ser prejudicada na divisão da herança.

Hoje, essa proteção continua existindo, mas de forma muito mais inteligente e rápida. O inventário é feito no Tabelionato de Notas e o próprio cartório se encarrega de enviar a proposta de divisão dos bens para o Ministério Público avaliar. Se a divisão for justa, o promotor aprova e a escritura é assinada, sem precisar de um juiz.

Requisitos para Fazer o Inventário no Cartório

Para que o cartório aceite fazer o inventário com menores, três regras básicas precisam ser cumpridas rigorosamente pela assessoria jurídica:

• Acordo total entre os herdeiros: Não pode haver brigas. Todos os envolvidos (e os representantes dos menores) devem concordar com a forma como os imóveis e valores serão divididos.

• Divisão exata (fração ideal): A criança ou adolescente não pode receber nem um centavo a menos do que a lei garante. A parte do menor deve ser preservada em sua totalidade e de forma igualitária.

• Aprovação do Ministério Público: O promotor de justiça vai conferir a documentação para garantir que o patrimônio do menor está matematicamente correto e protegido.

A Armadilha Financeira: Avaliação de Imóveis e o ITCMD em SC

O maior erro que as famílias cometem ao tentar fazer um inventário “rápido” é focar apenas nos papéis do cartório e esquecer do impacto financeiro.

Em Santa Catarina, para transferir os bens para os herdeiros, é obrigatório pagar o ITCMD (Imposto sobre Herança) para a Secretaria da Fazenda Estadual. O valor desse imposto é calculado com base na avaliação dos imóveis deixados pelo falecido.

Se a avaliação dos imóveis no plano de partilha for feita de forma equivocada, a família corre dois riscos graves:

1. Pagar imposto a mais: O Estado pode arbitrar um valor irreal para o imóvel, fazendo a família desembolsar dezenas de milhares de reais a mais em impostos desnecessariamente.

2. O Ministério Público barrar o inventário: Se o promotor achar que o imóvel foi avaliado abaixo do mercado, ele entenderá que o menor está tendo prejuízo e proibirá o inventário no cartório.

É por isso que a atuação de um advogado especialista faz toda a diferença. Uma assessoria que une o conhecimento jurídico às técnicas de avaliação do mercado imobiliário garante que os bens sejam declarados pelo valor justo, evitando o pagamento de impostos abusivos e garantindo a liberação rápida do patrimônio.

Por Que Vale a Pena Fugir da Justiça?

Optar pelo cartório é a escolha financeira mais inteligente para proteger o que a sua família construiu:

• Liquidez imediata: Imóvel regularizado pode ser vendido rapidamente pelo teto do valor de mercado. Imóveis enrolados em inventários judiciais costumam sofrer descontos (deságios) de até 30% na hora da venda.

• Fim do ralo financeiro: Você para de gastar dinheiro do próprio bolso para manter casas, apartamentos ou terrenos que não podem ser vendidos ou alugados.

• Paz de espírito: A família resolve a burocracia em questão de meses, evitando o desgaste emocional de um processo judicial longo.

Proteja o Patrimônio da Sua Família

Resolver um inventário com imóveis de alto valor e menores de idade não é uma tarefa para modelos de internet. Exige uma engenharia jurídica e financeira precisa para que a partilha chegue ao cartório sem falhas, sem brigas e com a menor carga tributária possível.

Para garantir que a divisão dos bens ocorra com total segurança, agende uma consulta técnica. Avaliaremos a documentação, os riscos fiscais e a viabilidade do seu caso para estruturar a partilha de forma rápida e estratégica.

Onde estamos: Rua Felipe Schmidt, nº 249, Sala 607 (Centro Comercial ARS) – Centro, Florianópolis/SC. Agende sua consulta presencial ou por Videochamada de viabilidade patrimonial entrando em contato pelo nosso WhatsApp comercial.

Artigo elaborado pela Dra. Viviane Pacheco (OAB/SC 56.790). Advogada especialista em Direito Imobiliário e Família. O escritório Viviane Pacheco Sociedade Individual de Advocacia é focado na blindagem e resolução de demandas patrimoniais complexas em Santa Catarina.